Termos de Uso

1. Introdução

Bem-vindo à plataforma Legaliza Obra (https://legalizaobra.com), uma solução de software como serviço (SaaS) desenvolvida para otimização de custos de INSS e integração com eSocial em obras de construção civil. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso da nossa plataforma e serviços.

Ao acessar ou usar nossa plataforma, você concorda em cumprir estes Termos. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve usar nossa plataforma.

2. Definições

• "Plataforma" refere-se ao software Legaliza Obra e todos os seus recursos
• "Usuário" refere-se a qualquer pessoa ou empresa que acesse ou use a plataforma
• "Serviços" refere-se às funcionalidades oferecidas pela plataforma
• "Dados" refere-se a todas as informações inseridas pelo usuário na plataforma

3. Descrição dos Serviços

A plataforma Legaliza Obra oferece os seguintes serviços:

• Simulação e otimização de custos de INSS para obras de construção civil
• Integração com o sistema eSocial do governo brasileiro
• Emissão automática de guias de INSS
• Cálculo automático de multas e juros por atraso
• Gestão de pedreiros e trabalhadores
• Compartilhamento de simulações com clientes
• Download de documentos e comprovantes

4. Procuração para contas de pessoa física

Quem usa a plataforma para a própria obra (conta de pessoa física) escolhe como dar acesso ao eSocial: enviar o próprio certificado digital A1 ou fazer, no site da Receita Federal (e-CAC), uma procuração eletrônica para a Legaliza Obra (THIAGO ROCHA SALVATORE CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO, CNPJ 35.575.730/0001-03). A procuração é opcional: a Legaliza Obra só age como procuradora do usuário se o usuário quiser e fizer a procuração.

Com a procuração, o usuário autoriza a Legaliza Obra a:

• enviar a obra e os pedreiros do usuário ao eSocial;
• gerar as guias mensais de INSS (DARF) dessa obra.

A Legaliza Obra não usa a procuração para nenhum outro fim. Em especial, não a usa para tratar do imposto de renda do usuário, de outros tributos ou para alterar os dados cadastrais do usuário.

O usuário define a validade da procuração e pode cancelá-la a qualquer momento no e-CAC, em “Minhas Autorizações de Acesso”. Depois do cancelamento, a plataforma não envia mais a obra nem gera as guias em nome do usuário. Contas de empresa não usam a procuração: elas enviam o próprio certificado digital.

5. Responsabilidades do Usuário

O usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
• Verificar todos os dados antes de enviar para órgãos oficiais
• Manter a confidencialidade de sua senha e conta
• Usar a plataforma apenas para fins legais e conforme a legislação brasileira
• Não compartilhar sua conta com terceiros
• Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta
• Respeitar todas as leis e regulamentações aplicáveis

6. Limitações de Responsabilidade

A plataforma é fornecida "como está" e não oferece garantias de que os serviços estarão sempre disponíveis ou livres de erros. O usuário reconhece que usa a plataforma por sua própria conta e risco.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual da plataforma Legaliza Obra, incluindo software, algoritmos, design, textos, gráficos e outros materiais, são de propriedade exclusiva da Legaliza Obra ou de seus licenciadores.

8. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. Utilizamos medidas de segurança adequadas para proteger os dados dos usuários, mas não podemos garantir segurança absoluta.

9. Pagamentos, Assinaturas e Ativação de Obras

Contas de empresa: assinatura

• Os preços dos planos estão sujeitos a alterações com aviso prévio de 30 dias
• Os pagamentos são processados mensal, trimestral ou anualmente, conforme o plano escolhido
• O não pagamento pode resultar na suspensão do acesso aos serviços
• Garantia de satisfação: se você não ficar satisfeito, devolvemos 100% do valor pago em até 7 dias após a compra
• Após esse prazo, reembolsos são avaliados caso a caso, conforme nossa política de reembolso

Contas de pessoa física: ativação por obra

• Não há mensalidade. O usuário paga uma ativação para cada obra antes de enviar a obra ao eSocial
• O valor da ativação depende da economia estimada de INSS da obra, em faixas. A plataforma mostra o valor antes do pagamento, e o valor mostrado é o valor cobrado
• Se o usuário alterar a obra antes de enviá-la ao eSocial e a economia estimada passar para uma faixa maior, o usuário paga só a diferença para a nova faixa. Depois do envio ao eSocial, o valor da ativação não muda
• Os valores das faixas podem mudar. Para uma obra ainda não enviada ao eSocial, vale o valor da faixa no momento do envio: se ele for maior que o valor já pago, o usuário paga a diferença
• O pagamento é feito com cartão de crédito, processado pela Stripe
• Reembolso integral em até 7 dias após o pagamento, ou a qualquer momento antes do envio da obra ao eSocial

Não oferecemos período de teste gratuito.

10. Suspensão e Encerramento

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, incluindo uso inadequado da plataforma, tentativas de fraude ou comportamento que possa prejudicar outros usuários ou a plataforma.

11. Modificações dos Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas através da plataforma ou por email. O uso continuado da plataforma após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

12. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes do Brasil, preferencialmente no foro da comarca de São Paulo, SP.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco:

• Email: suporte@legalizaobra.com
• Website: https://legalizaobra.com